HC 1068785 - DECISAO

HC 1068785 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se dá prosseguimento ao writ por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus, já que a matéria é objeto de outros recursos (HC n. 1.017.185 - MT e AREsp n. 2.429.082-MT) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos dos fundamentos legais e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1008779-80.2021.8.11.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Medida Cautelar De Segregação (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Medida Cautelar De Segregação (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1008779-80.2021.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base por ausência de fundamentação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se dá prosseguimento ao writ por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus, já que a matéria é objeto de outros recursos (HC n. 1.017.185 - MT e AREsp n. 2.429.082-MT) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos dos fundamentos legais e precedentes do STJ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.