AREsp 3039173 - DECISAO

AREsp 3039173 - DECISAO

A absolvição foi rejeitada porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório (registros policiais, laudos periciais e depoimentos), formou convencimento seguro quanto ao tráfico, sendo vedado ao STJ revolver fatos (Súmula 7). A discussão sobre pena-base restou preterida pelo Tribunal de origem, incorrendo em óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). A minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de registros infracionais e proximidade temporal que demonstram dedicação a atividades delituosas, o que também implicaria revolvimento probatório vedado. Constatou-se, todavia, omissão quanto à detração, devendo o Tribunal de origem aplicar o desconto do tempo...

Parties
Agravante: CAUÃ GUSTAVO DA SILVA CEZAR; Interveniente (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o instituto da detração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execuções Penais Tráfico De Drogas Detração Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Recurso Especial +2 more

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Parties

CAUÃ GUSTAVO DA SILVA CEZAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal e prequestionamento
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A absolvição foi rejeitada porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório (registros policiais, laudos periciais e depoimentos), formou convencimento seguro quanto ao tráfico, sendo vedado ao STJ revolver fatos (Súmula 7). A discussão sobre pena-base restou preterida pelo Tribunal de origem, incorrendo em óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). A minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de registros infracionais e proximidade temporal que demonstram dedicação a atividades delituosas, o que também implicaria revolvimento probatório vedado. Constatou-se, todavia, omissão quanto à detração, devendo o Tribunal de origem aplicar o desconto do tempo...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o instituto da detração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração (desconto do período de custódia cautelar)
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis