AREsp 3079135 - DECISAO

AREsp 3079135 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se que a entrada policial sem mandado foi legítima diante da situação de flagrante e de elementos concretos (denúncia especificada, evasão, localização em área associada ao tráfico, apreensão de drogas e dinheiro fracionado), que comprovam autoria e materialidade; a desclassificação para uso pessoal não pode ser feita sem reexame de provas, sendo vedado em recurso especial, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante E Crime Permanente, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com fundamento em denúncia anônima e situação de flagrante
  2. 2 Se a quantidade apreendida e demais elementos probatórios autorizam a desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes e provas contemporâneas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se que a entrada policial sem mandado foi legítima diante da situação de flagrante e de elementos concretos (denúncia especificada, evasão, localização em área associada ao tráfico, apreensão de drogas e dinheiro fracionado), que comprovam autoria e materialidade; a desclassificação para uso pessoal não pode ser feita sem reexame de provas, sendo vedado em recurso especial, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.