HC 1062405 - DECISAO

HC 1062405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque corrigir ou anular as provas e reavaliar a questão do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; aquele tribunal constatou autorização da companheira para ingresso no domicílio e posterior autorização judicial para a quebra de sigilo do celular, e existiram elementos concretos que indicaram dedicação a atividades criminosas, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados De Celular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Busca Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados De Celular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

CLAUDEMIR DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada na residência por suposto consentimento viciado
  2. 2 Legalidade da quebra de sigilo e extração de dados de aparelho celular
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque corrigir ou anular as provas e reavaliar a questão do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem; aquele tribunal constatou autorização da companheira para ingresso no domicílio e posterior autorização judicial para a quebra de sigilo do celular, e existiram elementos concretos que indicaram dedicação a atividades criminosas, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.