REsp 2248848 - DECISAO

REsp 2248848 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a pena-multa foi fixada de forma proporcional e dentro dos par�metros legais (valor unit�rio no m�nimo legal considerado a situa��o econ�mica do r�u), n�o havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse sua revis�o; quanto �s custas processuais, a condena��o � imposta pelo art. 804 do CPP ainda que haja benef�cio da justi�a gratuita, sendo a suspens�o da exigibilidade assunto a ser verificado na fase de execu��o nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO FELIPE DUTRA GONDIM OLIVEIRA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Nega��o De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Multa Justiça Gratuita Custas Processuais Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JOAO FELIPE DUTRA GONDIM OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Nega��o De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou exclusão da pena-multa e observ�ncia do art. 60 do CP
  2. 2 Obrigatoriedade da condena��o ao pagamento de custas processuais pese embora a concess�o da justiça gratuita (CPP art. 804 e CPC art. 98)
  3. 3 Momento adequado para aferir hipossufici�ncia (fase de execu��o)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a pena-multa foi fixada de forma proporcional e dentro dos par�metros legais (valor unit�rio no m�nimo legal considerado a situa��o econ�mica do r�u), n�o havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse sua revis�o; quanto �s custas processuais, a condena��o � imposta pelo art. 804 do CPP ainda que haja benef�cio da justi�a gratuita, sendo a suspens�o da exigibilidade assunto a ser verificado na fase de execu��o nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na S�mula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.