HC 971134 - DECISAO

HC 971134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base na quantidade, acondicionamento, contexto da prisão, e na apreensão próxima de sacola com grande quantidade de entorpecentes e material de embalo, tornando inadmissível, na via mandamental, o reexame fático-probatório ou eventual desclassificação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: RYAN DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Substituição De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

RYAN DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 insuficiência probatória versus prova apta para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base na quantidade, acondicionamento, contexto da prisão, e na apreensão próxima de sacola com grande quantidade de entorpecentes e material de embalo, tornando inadmissível, na via mandamental, o reexame fático-probatório ou eventual desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.