HC 1068665 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula e a intervenção prematura desta Corte.
- Parties
- Paciente: STEPHANIE DE LIMA LEMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
STEPHANIE DE LIMA LEMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de atuação do STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superar a súmula
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula e a intervenção prematura desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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