REsp 2243782 - DECISAO

REsp 2243782 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento específico sobre a tese de falta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que inviabiliza o exame da matéria no STJ; ademais, na linha da jurisprudência do Tribunal, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pretensão de reduzir a pena foi rejeitada.

Parties
Recorrente: RONALDO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CANDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese defensiva (estabilidade e permanência do vínculo associativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento específico sobre a tese de falta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que inviabiliza o exame da matéria no STJ; ademais, na linha da jurisprudência do Tribunal, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a pretensão de reduzir a pena foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.