REsp 2243782 - DECISAO

REsp 2243782 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento: questões constitucionais suscitadas (art. 5º, LIV e LV) não são apreciáveis em recurso especial; a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos dos policiais e as apreensões (grande quantidade e variedade de drogas e objetos de traficância) foram considerados idôneos para fundamentar a condenação; ausência de prequestionamento quanto à estabilidade do vínculo associativo impediu o conhecimento dessa matéria; sendo a associação reconhecida, inviabiliza-se o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: RAYELLEN BARBOSA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Depoimento Policial, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Depoimento Policial Tráfico Privilegiado Prequestionamento +1 more

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Parties

RAYELLEN BARBOSA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV e LV da CF por indeferimento de participação por videoconferência (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada insuficiência de provas e violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por dúvida)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento: questões constitucionais suscitadas (art. 5º, LIV e LV) não são apreciáveis em recurso especial; a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os depoimentos dos policiais e as apreensões (grande quantidade e variedade de drogas e objetos de traficância) foram considerados idôneos para fundamentar a condenação; ausência de prequestionamento quanto à estabilidade do vínculo associativo impediu o conhecimento dessa matéria; sendo a associação reconhecida, inviabiliza-se o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.