HC 1048497 - DECISAO

HC 1048497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque o julgado de origem utilizou exclusivamente a quantidade de droga apreendida para afastar o redutor do art. 33, §4º, o que não é suficiente segundo a jurisprudência do STF e do STJ; além disso, como a quantidade já foi usada para majorar a pena-base, impõe-se a aplicação do redutor máximo para evitar bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias, no regime semiaberto, e 183 dias-multa.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de drogas na fixação da pena-base e na terceira fase (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque o julgado de origem utilizou exclusivamente a quantidade de droga apreendida para afastar o redutor do art. 33, §4º, o que não é suficiente segundo a jurisprudência do STF e do STJ; além disso, como a quantidade já foi usada para majorar a pena-base, impõe-se a aplicação do redutor máximo para evitar bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias, no regime semiaberto, e 183 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte.

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo.