HC 850449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou reexame de fatos e provas decididos nas instâncias ordinárias, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties: Paciente: SÉRGIO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 647 a Do Cpp)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Nulidade De Prova, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do CPP, Art. 647 a Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Nulidade De Prova Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

SÉRGIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

1 existência de flagrante forjado
2 nulidade do feito por ingresso policial no domicílio
3 suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal