HC 1068833 - DECISAO

HC 1068833 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração: a matéria já era objeto de outros HCs (ex.: HC n. 1.027.558/MT; HC n. 915483-PR) e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: ROSINAIRE BALBINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena Reiteração De Writ

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Parties

ROSINAIRE BALBINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração: a matéria já era objeto de outros HCs (ex.: HC n. 1.027.558/MT; HC n. 915483-PR) e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.