HC 1067703 - DECISAO

HC 1067703 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: FABIO FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Delação Informal, Insuficiência Probatória, Porte Para Uso (re 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Delação Informal Insuficiência Probatória Porte Para Uso (re 635.659)

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Parties

FABIO FRANCISCO PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Sustenta constrangimento ilegal em raz","respondent_argument":""},"legalPrinciples":[{
  3. 3 source':''}],