REsp 2249966 - DECISAO

REsp 2249966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ilicitude da busca domiciliar não se revelou de forma inequívoca nos autos, havia lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria que justificavam o recebimento da denúncia, e a apreciação da nulidade exige instrução para ser decidida sob o crivo do contraditório; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VENICIO DA SILVA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Busca Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate, Preclusão Pro Judicato, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Busca Domiciliar Recebimento Da Denúncia In Dubio Pro Societate Preclusão Pro Judicato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VENICIO DA SILVA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retratação da decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e suas consequências sobre a prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ilicitude da busca domiciliar não se revelou de forma inequívoca nos autos, havia lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria que justificavam o recebimento da denúncia, e a apreciação da nulidade exige instrução para ser decidida sob o crivo do contraditório; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou o regular processamento da persecução penal e o recebimento da denúncia