AREsp 3093584 - DECISAO

AREsp 3093584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial no trecho impugnado porque o exame da alegada ausência de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o acórdão de origem está fundamentado e que há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: GIOVANE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: RODRIGO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

GIOVANE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

RODRIGO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação do enunciado sumular 7/STJ
  2. 2 possível nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 315 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial no trecho impugnado porque o exame da alegada ausência de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o acórdão de origem está fundamentado e que há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.