HC 1068881 - DECISAO

HC 1068881 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a questão não fora apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando a negativa no RISTJ.

Parties
Paciente: AGILSON EVERTON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Recurso Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

AGILSON EVERTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Recurso Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a questão não fora apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando a negativa no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.