REsp 2242928 - DECISAO

REsp 2242928 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado 7 do STJ; as provas constantes dos autos (depoimentos, auto de apreensão e laudo) foram reputadas suficientes pelo Tribunal de origem para sustentar a condenação por tráfico, além de terem fundamentado a recusa da desclassificação, a inaptidão do tráfico privilegiado por reincidência e a inviabilidade de substituição da pena e dispensa da multa.

Parties
Apelante: Alex Franck de Andrade Tavares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena Base, Substituição De Pena, Multa E Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Absolvição Por Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Alex Franck de Andrade Tavares

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 provas suficientes para manter condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado 7 do STJ; as provas constantes dos autos (depoimentos, auto de apreensão e laudo) foram reputadas suficientes pelo Tribunal de origem para sustentar a condenação por tráfico, além de terem fundamentado a recusa da desclassificação, a inaptidão do tráfico privilegiado por reincidência e a inviabilidade de substituição da pena e dispensa da multa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.