AREsp 3070488 - DECISAO

AREsp 3070488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática e probatória concreta que justificou o ingresso domiciliar sem mandado, a materialidade e autoria do tráfico de drogas e o afastamento do tráfico privilegiado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que não se reconheceu violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: KAUAN DA SILVA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática E Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Provas E Ilicitude, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Flagrante E Crime Permanente, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Provas E Ilicitude Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Flagrante E Crime Permanente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAUAN DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinion)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e aplicação do art.240, §1º do CPP
  2. 2 suficiência da prova para condenação e alegação de ofensa ao art.386, V e VII do CPP
  3. 3 incidência ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação fática e probatória concreta que justificou o ingresso domiciliar sem mandado, a materialidade e autoria do tráfico de drogas e o afastamento do tráfico privilegiado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7 do STJ, de modo que não se reconheceu violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se