HC 1062994 - DECISAO

HC 1062994 - DECISAO

Parties
Paciente: AUGUSTO DE SOUZA ALBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Coisa Julgada, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Coisa Julgada +2 more

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Parties

AUGUSTO DE SOUZA ALBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria por utilização da quantidade de droga para majorar a pena e para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício