REsp 2249498 - DECISAO

REsp 2249498 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei, porque a quantidade apreendida (0,9 g) e o frágil conjunto probatório, sem elementos objetivos de mercancia (balança, dinheiro fracionado, apetrechos, diligências que demonstrassem comércio), não autorizam a condenação por tráfico; a busca pessoal foi considerada legal e as provas, admitidas, mas insuficientes para manter a tipificação por tráfico, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções do art. 28.

Parties
Recorrente: JOAO DA SILVA FIGUEIREDO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Prova, Nulidade De Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Prova Nulidade De Prova Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO DA SILVA FIGUEIREDO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, § 2º do CPP)
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 386, inciso VII, do CPP)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da mesma lei, porque a quantidade apreendida (0,9 g) e o frágil conjunto probatório, sem elementos objetivos de mercancia (balança, dinheiro fracionado, apetrechos, diligências que demonstrassem comércio), não autorizam a condenação por tráfico; a busca pessoal foi considerada legal e as provas, admitidas, mas insuficientes para manter a tipificação por tráfico, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções do art. 28.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar as devidas sanções legais previstas nos incisos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a serem especificadas pelo Juízo da Execução