HC 1069140 - DECISAO

HC 1069140 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de writs já enfrentados pelo Tribunal, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, conforme precedentes do STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (010939-59.2020.8.12.0800)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem Na Valoração De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Na Valoração De Circunstâncias Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO BATISTA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (010939-59.2020.8.12.0800)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base por suposto bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por se tratar de inadmissível reiteração de writs já enfrentados pelo Tribunal, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, conforme precedentes do STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de writ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal