HC 1016861 - DECISAO

HC 1016861 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se de ofício a incidência da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP) porque a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência (Tema 585) e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por fundamentação idônea baseada na pena fixada, na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga).

Parties
Paciente: WESLEY AUGUSTO DOS SANTOS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Informal, Coisa Julgada, Aplicação Do Tema 506 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Informal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY AUGUSTO DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 com base no Tema 506/STF
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se de ofício a incidência da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP) porque a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador, procedendo-se à compensação com a agravante da reincidência (Tema 585) e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por fundamentação idônea baseada na pena fixada, na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • não conhecer da impetração por utilizar-se de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal)