REsp 2249408 - DECISAO

REsp 2249408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que munições desacompanhadas de arma de fogo compatível não se enquadram como "arma de fogo" para fins de aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06; assim, a posse dessas munições constitui crime autônomo previsto na Lei n.º 10.826/03 (arts. 12 e 16) e não pode ser absorvida pelo crime de tráfico, devendo ser restabelecida a condenação e remetidos os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: CLEBES RODRIGUES DRESCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições, Consunção, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Da Lei N.º 11.343/06, Tema 1259 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições Consunção Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Da Lei N.º 11.343/06 Tema 1259 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CLEBES RODRIGUES DRESCHER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de munições desacompanhadas de arma compatível pode ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas como majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06 ou se configura crime autônomo de posse ilegal de munições, em concurso material com o tráfico (Lei n.º 10.826/03).

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que munições desacompanhadas de arma de fogo compatível não se enquadram como "arma de fogo" para fins de aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06; assim, a posse dessas munições constitui crime autônomo previsto na Lei n.º 10.826/03 (arts. 12 e 16) e não pode ser absorvida pelo crime de tráfico, devendo ser restabelecida a condenação e remetidos os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a consunção em relação à posse das munições.
  • Restabelecer a condenação do recorrido pelos artigos 12 (munição .380) e 16, caput (munições 9mm), ambos da Lei n.º 10.826/03.