RHC 231805 - DECISAO

RHC 231805 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: BRENDA DE OLIVEIRA MIGUEL ILÍDIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Fato Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

BRENDA DE OLIVEIRA MIGUEL ILÍDIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 282, §4º do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de reavaliação concreta, progressiva e proporcional das medidas cautelares