HC 1050482 - DECISAO

HC 1050482 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade atacável na via estreita; entretanto, de ofício o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a dosimetria, afastando o aumento da pena‑base fundado na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), recalculando as penas finais dos pacientes conforme fundamentação exposta, mantendo as condenações subsidiariamente e determinando comunicação às instâncias competentes.

Parties
Paciente: ARTHUR DA COSTA PINHEIRO; Paciente: TIAGO CONCEIÇÃO SANTOS; Paciente: WASHINGTON LOUREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena dos acusados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Ampla Defesa (colidência De Defesa), Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Ampla Defesa (colidência De Defesa) Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ARTHUR DA COSTA PINHEIRO

Paciente

TIAGO CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

WASHINGTON LOUREIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por colidência de defesa e cerceamento em razão de apresentação de alegações finais em peça única
  2. 2 insuficiência probatória e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade atacável na via estreita; entretanto, de ofício o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a dosimetria, afastando o aumento da pena‑base fundado na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), recalculando as penas finais dos pacientes conforme fundamentação exposta, mantendo as condenações subsidiariamente e determinando comunicação às instâncias competentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena dos acusados

Orders

  • Redimensionadas as penas conforme fundamentado no acórdão: ARTHUR DA COSTA PINHEIRO: 10 anos e 8 meses de reclusão e 1.599 dias-multa.
  • WASHINGTON LOUREIRO DA SILVA: 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.733 dias-multa.