HC 1069837 - DECISAO

HC 1069837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio em face de decisão com longo decurso temporal e trânsito em julgado, estando a matéria preclusa; não se identificou ilegalidade manifesta apta a ensejar superação da preclusão, nem é cabível aplicar retroativamente nova orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
pedido não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Pedido De Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Pedido De Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal/temática após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio em face de decisão com longo decurso temporal e trânsito em julgado, estando a matéria preclusa; não se identificou ilegalidade manifesta apta a ensejar superação da preclusão, nem é cabível aplicar retroativamente nova orientação jurisprudencial.

Court Disposition

pedido não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.