HC 1071405 - DECISAO

HC 1071405 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade significativa de droga apreendida e no modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALDINEY JUNIOR DE SOUZA ALFONSO; Paciente: RONALDO QUIROGA BANEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Busca Veicular, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Busca Veicular Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

WALDINEY JUNIOR DE SOUZA ALFONSO

Paciente

RONALDO QUIROGA BANEGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Validade da busca veicular e existência de fundadas razões

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade significativa de droga apreendida e no modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.