HC 1071885 - DECISAO

HC 1071885 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que manteve a fração de 1/6 para o tráfico privilegiado, pois o tribunal considerou a quantidade e a natureza da droga (39 kg de maconha) aptas a modular o redutor e aplicou a jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para concede r a ordem em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO CEZARIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO CEZARIO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a fração redutora do tráfico privilegiado deve ser 1/6 ou 1/3 no caso concreto
  3. 3 se existe manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que manteve a fração de 1/6 para o tráfico privilegiado, pois o tribunal considerou a quantidade e a natureza da droga (39 kg de maconha) aptas a modular o redutor e aplicou a jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para concede r a ordem em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal