HC 1072942 - DECISAO

HC 1072942 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos (infraestrutura de refinaria, prensa, balanças, insumos químicos, 23 tijolos e 4 sacos de cocaína totalizando 53.960 g, além de outros indícios) que justificaram o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a fixação do regime inicial fechado; ademais, a via estreita do habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DUARTE DA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca E Apreensão, Dosimetria, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Busca E Apreensão Dosimetria +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DUARTE DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos (infraestrutura de refinaria, prensa, balanças, insumos químicos, 23 tijolos e 4 sacos de cocaína totalizando 53.960 g, além de outros indícios) que justificaram o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a fixação do regime inicial fechado; ademais, a via estreita do habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal