HC 1071727 - DECISAO

HC 1071727 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou de forma idônea a negativa da minorante com base em elementos concretos (quantidade, fracionamento, dinheiro trocado, antecedentes recentes e condenação por associação ao tráfico) e que o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório, concluiu-se pela ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido (fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: SERGIO EDUARDO DE MOURA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Busca Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Busca Pessoal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

SERGIO EDUARDO DE MOURA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de antecedentes e temporariedade dos seus efeitos
  3. 3 quantidade e acondicionamento da droga como indicativo de mercancia/habitualidade

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fundamentou de forma idônea a negativa da minorante com base em elementos concretos (quantidade, fracionamento, dinheiro trocado, antecedentes recentes e condenação por associação ao tráfico) e que o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório, concluiu-se pela ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido (fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.