HC 1073059 - DECISAO

HC 1073059 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança e embalagens típicas, depoimento policial indicando envolvimento), bem como motivação idônea para manutenção do regime fechado com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IARA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Habeas Corpus, Prova E Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Habeas Corpus Prova E Dosimetria

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Parties

IARA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade de drogas e apreço de petrechos como indicativos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança e embalagens típicas, depoimento policial indicando envolvimento), bem como motivação idônea para manutenção do regime fechado com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal