HC 1074053 - DECISAO

HC 1074053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não se apresentando hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e por haver preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem impugnação oportuna, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: WELBER ALISSON GONCALVES LOURENCO; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

WELBER ALISSON GONCALVES LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração máxima
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar decisões penais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não se apresentando hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e por haver preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo sem impugnação oportuna, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.