HC 1072777 - DECISAO

HC 1072777 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJMS; o exame dos autos indica elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico (antecedentes, processo por tráfico/associação, depoimentos e modus operandi), justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a majorante do art. 40, III tem natureza objetiva e é aplicável; sendo necessária reanálise probatória para comportamento diverso, o habeas corpus não é a via adequada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER DOS SANTOS FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VAGNER DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de apreciação de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJMS; o exame dos autos indica elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico (antecedentes, processo por tráfico/associação, depoimentos e modus operandi), justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a majorante do art. 40, III tem natureza objetiva e é aplicável; sendo necessária reanálise probatória para comportamento diverso, o habeas corpus não é a via adequada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.