HC 1057875 - DECISAO

HC 1057875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso cabível e por não ter sido demonstrado constrangimento ilegal flagrante no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico e por desobediência com base em provas documentais, laudos e depoimentos policiais convergentes, além de não haver ordenado execução provisória da pena, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento probatório.

Parties
Paciente: WELLINGTON PORCILIO XAVIER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28), Causa De Diminuição Art. 33, §4º, Prova Testemunhal Policial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28) Causa De Diminuição Art. 33, §4º +2 more

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Parties

WELLINGTON PORCILIO XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de provas de materialidade e autoria em crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso cabível e por não ter sido demonstrado constrangimento ilegal flagrante no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico e por desobediência com base em provas documentais, laudos e depoimentos policiais convergentes, além de não haver ordenado execução provisória da pena, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.