REsp 2226707 - DECISAO

REsp 2226707 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando que a quantidade apreendida (24,5 g de crack) não justifica a modulação da minorante, aplica-se a fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; por se tratar de pena inferior a 4 anos, com pena-base no mínimo legal e réu primário, o regime inicial adequado é o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: RAI GUSTAVO BRANDINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Causa De Diminuição, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modulação Da Causa De Diminuição Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAI GUSTAVO BRANDINO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando que a quantidade apreendida (24,5 g de crack) não justifica a modulação da minorante, aplica-se a fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; por se tratar de pena inferior a 4 anos, com pena-base no mínimo legal e réu primário, o regime inicial adequado é o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3