HC 1054917 - DECISAO

HC 1054917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o que torna o writ substitutivo de revisão criminal e inadequado perante o STJ, não havendo indicação de ilegalidade flagrante nem de hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: DEMETRIUS TOMOLOS MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DEMETRIUS TOMOLOS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 supressão de instância e necessidade de revisão criminal
  3. 3 análise da dosimetria da pena e da aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, o que torna o writ substitutivo de revisão criminal e inadequado perante o STJ, não havendo indicação de ilegalidade flagrante nem de hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.