REsp 2257326 - DECISAO

REsp 2257326 - DECISAO

Havendo denúncias anônimas detalhadas, monitoramento que confirmou conduta suspeita e apreensão de droga em revista pessoal, restaram presentes fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado; as provas demonstram tráfico e não se admite no recurso especial o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7); quanto à dosimetria, o juiz tem discricionariedade motivada para fixar a pena-base e não há direito subjetivo à aplicação de fração matemática específica, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ROMOALDO DA CONCEIÇÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7/stj, Tema 280/stf (re 603.616)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7/stj Tema 280/stf (re 603.616)

Case Brief

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Parties

ROMOALDO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas no ingresso domiciliar
  3. 3 valoração da presença de criança na dosimetria (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas detalhadas, monitoramento que confirmou conduta suspeita e apreensão de droga em revista pessoal, restaram presentes fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado; as provas demonstram tráfico e não se admite no recurso especial o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7); quanto à dosimetria, o juiz tem discricionariedade motivada para fixar a pena-base e não há direito subjetivo à aplicação de fração matemática específica, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.