REsp 2256494 - DECISAO

REsp 2256494 - DECISAO

A entrada dos policiais no domicílio foi considerada lícita diante da caracterização de crime permanente/estado de flagrância e do mandado de prisão; as provas (112,8g de cocaína, R$725,00 e celular) resultaram de encontro fortuito, sem desvio de finalidade; a valoração da culpabilidade e a elevação da pena-base em 1/6 foram mantidas como exercício legítimo de discricionariedade vinculada com fundamentação adequada; assim, não houve nulidade a ser declarada e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FELIX DA SILVA LOURENCO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Restituição De Bens Apreendidos, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

FELIX DA SILVA LOURENCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por desvio de finalidade em diligência de cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 validação do encontro fortuito de provas
  3. 3 necessidade (ou não) de mandado de busca em crime permanente

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio foi considerada lícita diante da caracterização de crime permanente/estado de flagrância e do mandado de prisão; as provas (112,8g de cocaína, R$725,00 e celular) resultaram de encontro fortuito, sem desvio de finalidade; a valoração da culpabilidade e a elevação da pena-base em 1/6 foram mantidas como exercício legítimo de discricionariedade vinculada com fundamentação adequada; assim, não houve nulidade a ser declarada e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Nego provimento ao recurso especial