REsp 2237842 - DECISAO

REsp 2237842 - DECISAO

Diante da moldura fática (avistamento de tentativa de fuga e dispensação de objeto) e da orientação atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a fuga do suspeito como justa causa, reconhece-se a licitude da busca domiciliar realizada; assim, o recurso especial é provido para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Esmael; Recorrido: Cauan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Registro Audiovisual Das Operações Policiais, Fuga Do Suspeito Como Justa Causa
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Esmael

Recorrido

Cauan

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para reforma condenatória
  2. 2 ilegalidade ou licitude de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática (avistamento de tentativa de fuga e dispensação de objeto) e da orientação atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a fuga do suspeito como justa causa, reconhece-se a licitude da busca domiciliar realizada; assim, o recurso especial é provido para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a licitude da busca realizada
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação