HC 1064098 - DECISAO

HC 1064098 - DECISAO

Rejeita-se a nulidade do ingresso domiciliar e nega-se a ordem porque o ingresso foi legitimado pelo estado de flagrância em crime permanente e por fundadas razões objetivas obtidas em monitoramento (campana), flagrante externo de usuário filmado, e elementos posteriores que justificaram a entrada; a materialidade e indícios de autoria restaram evidenciados pelas apreensões e registros; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas, arma municiada, valores fracionados, apetrechos e antecedentes, tornando inadequadas as medidas alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON FERNANDO DE SOUZA; Paciente: MIGUEL ROMUALDO PIRES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (5ª Câmara Criminal); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON FERNANDO DE SOUZA

Paciente

MIGUEL ROMUALDO PIRES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (5ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente/flagrança
  2. 2 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Rejeita-se a nulidade do ingresso domiciliar e nega-se a ordem porque o ingresso foi legitimado pelo estado de flagrância em crime permanente e por fundadas razões objetivas obtidas em monitoramento (campana), flagrante externo de usuário filmado, e elementos posteriores que justificaram a entrada; a materialidade e indícios de autoria restaram evidenciados pelas apreensões e registros; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas, arma municiada, valores fracionados, apetrechos e antecedentes, tornando inadequadas as medidas alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.