HC 1073821 - DECISAO

HC 1073821 - DECISAO

Embora o relator tenha reconsiderado a decisão da Presidência, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente afastado a minorante do art.33, §4º com base em elementos probatórios (quantidade de droga, balança, modus operandi e dados de celular), matéria que demanda reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; por isso, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: FALKINER BARBOSA SANTANA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova Regime Prisional +1 more

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Parties

FALKINER BARBOSA SANTANA

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de suposta ilegalidade manifesta
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o relator tenha reconsiderado a decisão da Presidência, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente afastado a minorante do art.33, §4º com base em elementos probatórios (quantidade de droga, balança, modus operandi e dados de celular), matéria que demanda reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; por isso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 45/46
  • Não conheço o presente habeas corpus