HC 1078983 - DECISAO

HC 1078983 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em writ dirigido a Tribunal Superior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARMEN STELLA ROSAS CARVAJAL; Ato Coator/órgão Cujas Decisões São Impugnadas: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Acordo De Não Persecução Penal, Condições De Prisão, Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Súmula 691 STF Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

CARMEN STELLA ROSAS CARVAJAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Ato Coator/órgão Cujas Decisões São Impugnadas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em razão de alegada ausência de transnacionalidade do tráfico
  2. 2 nulidade de atos por incompetência absoluta e inaplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 legalidade da recusa/omissão na formalização de acordo de não persecução penal e eventual omissão de remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em writ dirigido a Tribunal Superior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.