REsp 2248531 - DECISAO

REsp 2248531 - DECISAO

O STJ entendeu que o ingresso policial no domicílio foi legítimo, pois houve denúncia específica e comportamento de fuga do acusado que configuraram justa causa e situação de flagrante, tornando lícita a incursão; ademais, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas, munições, balança, caderno de anotações, faca com resquícios), motivo pelo qual é inviável reconhecer o redutor do art. 33, §4º. A modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, com fundamento na Súmula...

Parties
Recorrente / Apelante: MATEUS FELIPE RODRIGUES DE MELLO; Ministério Público Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Justa Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

MATEUS FELIPE RODRIGUES DE MELLO

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncia específica e fuga do acusado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o ingresso policial no domicílio foi legítimo, pois houve denúncia específica e comportamento de fuga do acusado que configuraram justa causa e situação de flagrante, tornando lícita a incursão; ademais, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade e diversidade de drogas, munições, balança, caderno de anotações, faca com resquícios), motivo pelo qual é inviável reconhecer o redutor do art. 33, §4º. A modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, com fundamento na Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.