RHC 233889 - DECISAO

RHC 233889 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque faltam documentos essenciais aos autos, notadamente a cópia do decreto prisional, e cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito; a deficiência de instrução impede a análise das alegações formuladas no habeas corpus.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ANANIAS SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Instrução Processual Fundamentação Da Prisão

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Parties

DOUGLAS ANANIAS SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional)
  3. 3 instrução deficiente que inviabiliza análise das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque faltam documentos essenciais aos autos, notadamente a cópia do decreto prisional, e cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito; a deficiência de instrução impede a análise das alegações formuladas no habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • recurso não conhecido
  • publique-se