HC 1067994 - DECISAO

HC 1067994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória, caracterizando via processual inadequada; não se verificou flagrante ilegalidade passível de atuação de ofício, tendo o Tribunal de origem devidamente analisado a dosimetria e mantido a decisão por razões fáticas e de prova (quantidade de droga e circunstâncias indicativas de dedicação a atividades criminosas e ligação com organização criminosa), além de correta aplicação da majorante do tráfico interestadual conforme Súmula 587 do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI RIEIRO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Majorante Do Tráfico Interestadual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI RIEIRO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória, caracterizando via processual inadequada; não se verificou flagrante ilegalidade passível de atuação de ofício, tendo o Tribunal de origem devidamente analisado a dosimetria e mantido a decisão por razões fáticas e de prova (quantidade de droga e circunstâncias indicativas de dedicação a atividades criminosas e ligação com organização criminosa), além de correta aplicação da majorante do tráfico interestadual conforme Súmula 587 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.