HC 1078804 - DECISAO

HC 1078804 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga apreendida, sem outros elementos idôneos que demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa, o que conflita com o entendimento do STJ sobre vedação ao bis in idem na dosimetria; assim, restabeleceu-se a sentença que aplicou o redutor e a sanção penal fixada.

Parties
Paciente: GIDAELTON SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a sentença condenatória quanto à incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e quanto à sanção penal aplicada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIDAELTON SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade e natureza da droga apreendida, sem outros elementos idôneos que demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa, o que conflita com o entendimento do STJ sobre vedação ao bis in idem na dosimetria; assim, restabeleceu-se a sentença que aplicou o redutor e a sanção penal fixada.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a sentença condenatória quanto à incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e quanto à sanção penal aplicada.

Orders

  • Reestabelecer a sentença condenatória no que tange à incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e às sanções nela fixadas.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.