HC 1079255 - DECISAO

HC 1079255 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a entrada e busca domiciliar foram amparadas por denúncia anônima especificada e confirmação pelo setor de inteligência, o paciente autorizou o ingresso, e a negativa do redutor do §4º do art.33 decorreu de elementos probatórios que indicaram dedicação à atividade criminosa; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS LIMA DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS LIMA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima especificada e sua relação com justa causa
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a entrada e busca domiciliar foram amparadas por denúncia anônima especificada e confirmação pelo setor de inteligência, o paciente autorizou o ingresso, e a negativa do redutor do §4º do art.33 decorreu de elementos probatórios que indicaram dedicação à atividade criminosa; ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.