HC 1079101 - DECISAO

HC 1079101 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele busca, via writ, desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada (caráter revisional), não havendo manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão impugnado fundamentou-se no conjunto probatório apto a demonstrar o delito de tráfico; e, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à associação não autoriza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nem se demonstrou consumada a prescrição da pretensão executória do crime de tráfico.

Parties
Paciente: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Revisão Criminal, Fragilidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada +2 more

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Parties

JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há coisa julgada
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela fragilidade probatória da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto ao crime de associação para o tráfico permite aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele busca, via writ, desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada (caráter revisional), não havendo manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão impugnado fundamentou-se no conjunto probatório apto a demonstrar o delito de tráfico; e, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à associação não autoriza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nem se demonstrou consumada a prescrição da pretensão executória do crime de tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.