HC 1077669 - DECISAO

HC 1077669 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por constituir tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não demonstrar flagrante constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal estadual corretamente concluiu pela validade da busca diante de fundada suspeita (perseguição veicular relatada pela vítima), motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AGSON MICHEL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial / Inadmissibilidade Do Writ
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Indeferimento Liminar
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Indeferimento Liminar

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Parties

AGSON MICHEL SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial / Inadmissibilidade Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas da busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  3. 3 validação da busca com fundamento em fundada suspeita

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por constituir tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não demonstrar flagrante constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal estadual corretamente concluiu pela validade da busca diante de fundada suspeita (perseguição veicular relatada pela vítima), motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.