HC 1078215 - DECISAO

HC 1078215 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ordem em habeas corpus: a matéria que discute a cadeia de custódia foi preclusa, a busca pessoal em situação de flagrante não é ilegal, e o acórdão do Tribunal de origem registrou elementos concretos (apreensão de 15 porções, mensagens e imagens no celular) suficientes para inferir habitualidade no tráfico e afastar a minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas não é meio adequado para rever o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES DE ALBUQUERQUE; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Cadeia De Custódia Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão

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Parties

VICTOR ALVES DE ALBUQUERQUE

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ordem em habeas corpus: a matéria que discute a cadeia de custódia foi preclusa, a busca pessoal em situação de flagrante não é ilegal, e o acórdão do Tribunal de origem registrou elementos concretos (apreensão de 15 porções, mensagens e imagens no celular) suficientes para inferir habitualidade no tráfico e afastar a minorante do art. 33, §4º; além disso, o habeas não é meio adequado para rever o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.